7.1. Versam os presentes autos sobre os Atos de Admissão de Pessoal Efetivo decorrentes do Concurso Público – Edital nº 01/2010, realizado pela Prefeitura de Palmas – TO, para provimento de cargo no quadro de carreira dos profissionais da educação básica no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, para o preenchimento de 1.429 (um mil e quatrocentos vinte e nove) vagas de cargos de provimento efetivos, encaminhados a esta Corte de Contas para fins de apreciação da legalidade e deliberação sobre os respectivos registros.

7.2. Considerando a conclusão e proposta de encaminhamento da unidade técnica deste Tribunal, consubstanciada na Análise de Defesa nº 69/2022 –DIFAP (evento 33), encaminho os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para a adoção das seguintes providencias:

I - Inserir no rol de interessados o nome de todos demais admitidos relacionados no ANEXO I, constante da Análise de Defesa nº 69/2022 – DIFAP. Após,

II - promover a réplica do presente processo e autuá-lo com mesmo assunto/classe, devendo ser inserido no rol de interessados o nome de todos os relacionados no ANEXO II, da Análise de Defesa nº 69/2022 - DIFAP. Após, seja o mesmo enviado à Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, para exame.

III - promovida a réplica, seja reestabelecida a tramitação regimental deste processo, com o envio dos autos ao Ministério Público de Contas junto a este Tribunal, para sua cota de mister, considerando a manifestação técnica.